Fim do desconto
Com a isenção reconhecida, o Imposto de Renda deixa de ser descontado da aposentadoria, da pensão ou da reforma.
- Pedido ao órgão pagador ou ao INSS
- Ação judicial quando há recusa
Trabalho e Aposentadoria
Aposentado com doença grave pode deixar de pagar Imposto de Renda.
A lei isenta de IR a aposentadoria, a pensão e a reforma de quem tem doenças graves, como câncer, cardiopatia grave e Parkinson. Também é possível pedir de volta o imposto pago nos últimos cinco anos.
Atendimento em todo o Brasil, presencial em São João da Boa Vista ou por videochamada.
Isenção de Imposto de Renda
Doença grave e aposentadoria: o imposto pode ser devolvido
A isenção está no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/1988. Muitos aposentados têm o direito e continuam pagando, porque a fonte pagadora só deixa de reter o imposto quando o pedido é feito.
Restituição de até 5 anos
O imposto descontado indevidamente nos últimos cinco anos pode ser restituído, com correção pela taxa Selic.
- Cálculo do valor a restituir
- Retificação das declarações
Laudo e documentos
A doença é comprovada por laudo médico. Na Justiça, o laudo do seu médico particular pode ser suficiente, sem exigência de perícia oficial.
- Laudo com diagnóstico e data
- Extratos do benefício e declarações de IR
Doenças previstas em lei
- Neoplasia maligna (câncer)
- Cardiopatia grave
- Doença de Parkinson
- Esclerose múltipla
- Alienação mental
- Cegueira, inclusive monocular
- Nefropatia grave
- Hepatopatia grave
- Paralisia irreversível e incapacitante
- Espondiloartrose anquilosante
- Tuberculose ativa
- Hanseníase
- Doença de Paget em estado avançado
- Contaminação por radiação
- Síndrome da imunodeficiência adquirida (aids)
- Fibrose cística
- Moléstia profissional
A lista é taxativa: só as doenças previstas em lei dão direito à isenção. A isenção vale para aposentadoria, pensão e reforma. Pelo entendimento atual do STJ e do STF, ela não alcança o salário de quem ainda está trabalhando.
Atendimento
Um lugar para conversar com calma sobre o seu caso
Você é recebido no escritório, com hora marcada, por quem vai cuidar do seu pedido. Se preferir, a conversa pode ser por videochamada.
- Atendimento com hora marcada, sem fila
- Explicação em linguagem simples, sem juridiquês
- Acompanhamento do pedido até a decisão final
Servidores públicos
Aposentadoria e direitos do servidor
As regras de aposentadoria do servidor mudaram várias vezes nos últimos anos, e a regra aplicável depende da data de ingresso no serviço público. Um erro de enquadramento pode reduzir o valor da aposentadoria por toda a vida.
Planejamento da aposentadoria
Análise das regras de transição, do tempo averbado e do melhor momento para pedir a aposentadoria.
- Paridade e integralidade
- Abono de permanência
Revisão de proventos
Conferência do cálculo da aposentadoria ou da pensão e pedido de correção quando houver erro.
- Cálculo dos proventos
- Pensão por morte
Vantagens e adicionais
Reconhecimento e pagamento de vantagens previstas no estatuto e não pagas pela Administração.
- Quinquênios e sexta-parte
- Licença-prêmio não usufruída
Bancários
Jornada, cargo de confiança e saúde
A jornada do bancário tem regras próprias na CLT. Quando o banco classifica a função como de confiança sem que ela tenha poder real de gestão, as horas além da sexta diária podem ser devidas como extras.
Horas extras
Análise da 7ª e da 8ª hora, do cargo de confiança e do registro de ponto.
- Gerentes e coordenadores
- Trabalho fora do horário registrado
Doenças ocupacionais
Lesões por esforço repetitivo, adoecimento ligado a metas e pressão, e afastamentos.
- Estabilidade e reintegração
- Indenização por danos
Verbas e rescisão
Conferência das verbas rescisórias, da PLR e de diferenças salariais.
- Equiparação salarial
- Prazo de dois anos após a saída
INSS
Benefícios previdenciários
Pedidos ao INSS e ações na Justiça Federal quando o benefício é negado, cortado ou calculado a menor.
Aposentadorias
Aposentadoria por idade, por tempo de contribuição nas regras de transição e aposentadoria especial.
- Planejamento previdenciário
- Tempo rural e especial
Benefícios por incapacidade
Auxílio por incapacidade temporária, aposentadoria por incapacidade permanente e benefício assistencial (BPC/LOAS).
- Perícia negada
- Benefício cortado
Revisões e pensões
Conferência do cálculo do benefício e pedido de pensão por morte para a família.
- Revisão do valor
- Pensão por morte
Veja se o seu caso se encaixa
Alguma destas situações é a sua?
Marque o que se aplica a você. Preparamos uma mensagem com as suas respostas para você enviar pelo WhatsApp. Cada caso depende dos documentos, por isso a análise é individual.
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Enviar pelo WhatsAppComo funciona
Do primeiro contato à decisão
Você só decide entrar com um pedido depois de entender as chances, os prazos e os custos.
01
Contato
Você conta a sua situação pelo WhatsApp, por telefone ou no escritório.
02
Documentos
Indicamos o que reunir: holerites, CNIS, certidão de tempo, carteira de trabalho.
03
Análise
Conferimos as regras aplicáveis e os cálculos, e explicamos o resultado.
04
Pedido
Com a sua autorização, fazemos o pedido administrativo ou entramos com a ação.
Perguntas frequentes
Dúvidas comuns
Se a sua dúvida não estiver aqui, mande uma mensagem.
A doença já foi tratada. Ainda tenho direito?
Em regra, sim. O STJ entende que a isenção não depende de a doença estar ativa nem de ter voltado (Súmula 627). Câncer tratado e em acompanhamento, por exemplo, continua dando direito. Cada caso é avaliado com os laudos.
Quanto posso receber de volta?
O imposto descontado indevidamente nos últimos cinco anos, corrigido pela taxa Selic. Fazemos o cálculo a partir dos seus extratos e declarações antes de qualquer pedido.
Quais documentos devo levar?
Documento pessoal, comprovante de residência e o que tiver sobre o caso: holerites, carta de concessão ou de indeferimento do benefício, extrato do CNIS (disponível no Meu INSS), certidão de tempo de serviço ou carteira de trabalho. Se faltar algo, orientamos como obter.
Existe prazo para entrar com a ação?
Sim, e ele varia conforme o caso. Na Justiça do Trabalho, por exemplo, o bancário tem dois anos após a saída do banco para entrar com a ação. Contra a Administração Pública e o INSS, as parcelas antigas podem ser atingidas pela prescrição. Por isso é melhor não deixar para depois.
Preciso ir até o escritório?
Não necessariamente. O atendimento pode ser feito por videochamada e os documentos podem ser enviados digitalmente.
Como são cobrados os honorários?
Os honorários são informados por escrito depois da análise do caso, antes de qualquer pedido ser feito.
Contato
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